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Como funciona?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 72.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas um valor fixo mensal, que será destinado à Contribuição Social.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Obrigações

Em sumo, as obrigações de um MEI são:

  • Manter um controle das operações de venda/serviço;
  • Anualmente deverá fazer uma declaração informando o faturamento anual da empresa;
  • Pagar o imposto fixo mensal, conforme valores mencionados acima

O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal, exceto:

  • Por exigência do cliente (destinatário ou tomador do serviço);
  • Cliente ser Pessoa Jurídica;

Abertura - Documentos Necessários

Serão exigidos para efetuar a abertura do CNPJ:

  • RG;
  • CPF;
  • Número do último IR entregue;
  • Título de Eleitor caso isento do Imposto de Renda;
  • Comprovante de residência

O CNPJ é emitido na mesma hora, podendo emitir Notas Fiscais em até 20 dias.

Custos

O MEI pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

  • Abertura da empresa gratuitamente;
  • Instruções para emissão da primeira Nota Fiscal (Serviço ou Vendas);
  • Primeira declaração anual gratuita.

Será cobrado taxas quando:

  • Recálculo de impostos não pagos;
  • Entrega da declaração anual, exceto a primeira;
  • Alteração ou encerramento da empresa.